Projeto de Lei Nº 30/2001
Tipo: Legislativo
Data: 12/02/2001
Processo: 544/2001
Protocolo: 00544/2001
Situação: APROVADO
Quórum: Não Especificado
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES
Assunto: Institui o Sistema Descentralizado de Arrecadação de Impostos, Taxas e Multas do Município, com a implantação de Postos de Recebimento nos Bairros.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 05/06/2001 | 29 KB |
Tramitações
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 31/08/2001 - Prazo: 04/09/2001
Complemento: VETO - O.D 32ª S.0
Resposta: 05/09/2001
Complemento: VETO MANTIDO
Remetente: EXECUTIVO P/SANCAO
Destinatário: EXECUTIVO P/SANCAO
Envio: 03/07/2001 - Prazo: 23/07/2001
Complemento: EXECUTIVO P/SANÇÃO
Resposta: 24/07/2001
Complemento: Veto total.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 28/06/2001 - Prazo: 29/06/2001
Complemento: O.D 27ª S.O (28/06/2001)
Resposta: 29/06/2001
Complemento: Aprovado 2ª disc.
Remetente: PRES. DA COM. DE JUSTICA - VER. GERSON FURQUIM
Destinatário: PRES. DA COM. DE JUSTICA - VER. GERSON FURQUIM
Envio: 21/06/2001 - Prazo: 22/06/2001
Complemento: PRES. DA COM. DE JUSTIÇA - VER. GERSON FURQUIM
Resposta: 25/06/2001
Complemento: Visto final da Comissão, com o parecer de legalidade à Emenda 03.
Remetente: CELSO PROTO DE MELO
Destinatário: CELSO PROTO DE MELO
Envio: 06/06/2001 - Prazo: 13/06/2001
Complemento: VER. CELSO MELO
Resposta: 18/06/2001
Complemento: Emitiu parecer pela ilegalidade da Emenda 03.
Remetente: PRES. DA COM. DE JUSTICA - VER. GERSON FURQUIM
Destinatário: PRES. DA COM. DE JUSTICA - VER. GERSON FURQUIM
Envio: 06/06/2001 - Prazo: 08/06/2001
Complemento: PRES. DA COM. DE JUSTIÇA - VER. GERSON FURQUIM
Resposta: 06/06/2001
Complemento: Designou o Ver. Celso Melo como relator.
Remetente: DINHO MUHAMAD ALAHMAR
Destinatário: DINHO MUHAMAD ALAHMAR
Envio: 06/06/2001 - Prazo: 06/06/2001
Complemento: VER. DINHO ALAHMAR
Resposta: 06/06/2001
Complemento: Apresentou emenda, a de nº 03, que visa alterar a redação do art. 4º e suprimir o seu parágrafo único.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 01/06/2001 - Prazo: 06/06/2001
Complemento: O.D./21ª S.O. (05/06/01) - PRESIDÊNCIA/CÂMARA
Resposta: 06/06/2001
Complemento: Aprovado em 1ª discussão.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 25/05/2001 - Prazo: 30/05/2001
Complemento: O.D./20ª S.O. (29/05/01) - PRESIDÊNCIA/CÂMARA
Resposta: 30/05/2001
Complemento: Adiada a 1ª Votação.
Remetente: JOAO DE OLIVEIRA LOPES
Destinatário: JOAO DE OLIVEIRA LOPES
Envio: 10/05/2001 - Prazo: 16/05/2001
Complemento: VER. JOÃO DE OLIVEIRA
Resposta: 16/05/2001
Complemento: Devolveu sem manifestação.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 04/05/2001 - Prazo: 09/05/2001
Complemento: O.D./17ª S.O. (08/05/01) - PRESIDÊNCIA/CÂMARA
Resposta: 09/05/2001
Complemento: Pedido de Vista do Ver. João de Oliveira por 02 Sessões.
Remetente: DINHO MUHAMAD ALAHMAR
Destinatário: DINHO MUHAMAD ALAHMAR
Envio: 26/04/2001 - Prazo: 27/04/2001
Complemento: VER. DINHO ALAHMAR
Resposta: 27/04/2001
Complemento: Devolveu sem manifestação.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 20/04/2001 - Prazo: 25/04/2001
Complemento: O.D./15ª S.O./1ª DISCUSSÃO (24/04/01) - PRESIDÊNCIA/CÂMARA
Resposta: 25/04/2001
Complemento: Pedido de Vista do Ver. Dinho Alahmar por 01 Sessão.
Remetente: EDMO ALVES DA COSTA
Destinatário: EDMO ALVES DA COSTA
Envio: 11/04/2001 - Prazo: 19/04/2001
Complemento: PRES. DA COM. DE FINANÇAS - VER. EDMO ALVES DA COSTA
Resposta: 18/04/2001
Complemento: Visto final da Comissão, de aprovação da matéria.
Remetente: ANTONIO FERNANDO ARAUJO
Destinatário: ANTONIO FERNANDO ARAUJO
Envio: 10/04/2001 - Prazo: 16/04/2001
Complemento: VER. FERNANDO ARAÚJO
Resposta: 10/04/2001
Complemento: Manifestou-se de acordo.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 05/04/2001 - Prazo: 12/04/2001
Complemento: VER. EDUARDO PIACENTI
Resposta: 10/04/2001
Complemento: Manifestou-se de acordo.
Remetente: EDMO ALVES DA COSTA
Destinatário: EDMO ALVES DA COSTA
Envio: 04/04/2001 - Prazo: 06/04/2001
Complemento: PRES. DA COM. DE FINANÇAS - VER. EDMO ALVES DA COSTA
Resposta: 05/04/2001
Complemento: Designou o Ver. Eduardo Piacenti como relator, e o Ver. Fernando Araújo para a Vista.
Remetente: PRES. DA COM. DE JUSTICA - VER. GERSON FURQUIM
Destinatário: PRES. DA COM. DE JUSTICA - VER. GERSON FURQUIM
Envio: 04/04/2001 - Prazo: 05/04/2001
Complemento: PRES. DA COM. DE JUSTIÇA - VER. GERSON FURQUIM
Resposta: 04/04/2001
Complemento: Visto final da Comissão, ratificador dos demais pareceres, de legalidade do projeto e emendas.
Remetente: DINHO MUHAMAD ALAHMAR
Destinatário: DINHO MUHAMAD ALAHMAR
Envio: 03/04/2001 - Prazo: 09/04/2001
Complemento: VER. DINHO ALAHMAR
Resposta: 04/04/2001
Complemento: Emitiu parecer pela legalidade.
Remetente: CELSO PROTO DE MELO
Destinatário: CELSO PROTO DE MELO
Envio: 15/03/2001 - Prazo: 16/03/2001
Complemento: VER. CELSO MELO
Resposta: 03/04/2001
Complemento: Emitiu parecer pela legalidade do projeto e apresentou as Emendas 01 e 02.
Remetente: ASSESSORIA JURIDICA
Destinatário: ASSESSORIA JURIDICA
Envio: 13/03/2001 - Prazo: 14/03/2001
Complemento: ASSESSORIA JURÍDICA
Resposta: 14/03/2001
Complemento: "Pela legalidade e constitucionalidade", porém, com observações para melhoramento do texto do projeto.
Remetente: CELSO PROTO DE MELO
Destinatário: CELSO PROTO DE MELO
Envio: 23/02/2001 - Prazo: 01/03/2001
Complemento: VER. CELSO MELO
Resposta: 12/03/2001
Complemento: Solicitou parecer da Assessoria Jurídica da Câmara.
Remetente: PRES. DA COM. DE JUSTICA - VER. GERSON FURQUIM
Destinatário: PRES. DA COM. DE JUSTICA - VER. GERSON FURQUIM
Envio: 23/02/2001 - Prazo: 24/02/2001
Complemento: PRES. DA COM. DE JUSTIÇA - VER. GERSON FURQUIM
Resposta: 23/02/2001
Complemento: Designou o Ver. Celso Melo como relator.
Remetente: PRESIDENCIA DA CAMARA
Destinatário: PRESIDENCIA DA CAMARA
Envio: 20/02/2001 - Prazo: 22/02/2001
Complemento: PRESIDÊNCIA DA CÂMARA
Resposta: 22/02/2001
Complemento: Às Comissões (Justiça ... e Finanças ...).
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 30/2001 | 03/04/2001 |
No art. 1º, ao invés de imp. e taxas, leia-se déb. fiscais.
Autoria: CELSO PROTO DE MELO |
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| Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 30/2001 | 03/04/2001 |
Inclua no art. 2º o item 4º (contrib. de melhoria).
Autoria: CELSO PROTO DE MELO |
|
| Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 30/2001 | 06/06/2001 |
Altera redação do artigo 4º e suprime seu parágrafo único.
Autoria: DINHO MUHAMAD ALAHMAR |
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| Veto Nº 11/2001 | 24/06/2001 |
Veto Total ao Autógrafo 8969, referente ao Projeto de Lei nº 030/01, do Ver. Pedro Roberto, que institui o Sistema Descentralizado de Arrecadação de Impostos, Taxas e Multas do Município, com a implantação de Postos de Recebimento nos bairros.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
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| Autógrafo Nº 8969 ao Projeto de Lei Nº 30/2001 | 02/07/2001 | Autógrafo Nº 8969/2001 ao Projeto de Lei Nº 30/2001 - Institui o Sistema Descentralizado de Arrecadação de Impostos, Taxas e Multas do Município, com a implantação de Postos de Recebimento nos Bairros. |