Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 30/2001
Tipo: Aditiva
Data: 03/04/2001
Situação: APROVADO
Autoria: CELSO PROTO DE MELO
Assunto: Inclua no art. 2º o item 4º (contrib. de melhoria).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 03/04/2001 | 24,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 30/2001 | 12/02/2001 | Institui o Sistema Descentralizado de Arrecadação de Impostos, Taxas e Multas do Município, com a implantação de Postos de Recebimento nos Bairros. |