Emenda Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 24/2001
Tipo: Modificativa
Data: 13/06/2001
Situação: ARQUIVADO
Autoria: GERSON APARECIDO FURQUIM DOS SANTOS
Assunto: Acrescenta texto à redação do artigo 1º, dispondo sobre a distância de 300 (trezentos) metros.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 18/06/2001 | 20 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 24/2001 | 30/01/2001 | Dá condições de exercício de atividades a estabelecimentos referidos no artigo 28 da Lei Municipal nº 5135/92 - postos - combustíveis |