Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 274/2000
Tipo: Modificativa
Data: 04/12/2000
Situação: APROVADO
Autoria: ADILSON TARGAS
Assunto: Altera redação do art. 1º .
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 05/12/2000 | 22 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 274/2000 | 09/08/2000 | Dá nova redação ao artigo 14 da Lei nº 5.135/92, que trata do limite de área lindeira de preservação ambiental, alterando para 30 metros as faixas de preservação. |