Autógrafo Nº 8865 ao Projeto de Lei Nº 274/2000
Data: 22/12/2000
Assunto: Autógrafo Nº 8865/2000 ao Projeto de Lei Nº 274/2000 - Dá nova redação ao artigo 14 da Lei nº 5.135/92, que trata do limite de área lindeira de preservação ambiental, alterando para 30 metros as faixas de preservação.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 22/12/2000 | 23 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 274/2000 | 09/08/2000 | Dá nova redação ao artigo 14 da Lei nº 5.135/92, que trata do limite de área lindeira de preservação ambiental, alterando para 30 metros as faixas de preservação. |