Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 86/2000
Tipo: Aditiva
Data: 27/04/2000
Situação: Não especificado
Autoria: ENI FERNANDES
Assunto: inclui par grafo £nico ao art. 1§, definindo o termo infra-e
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 18/08/2000 | 20 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 86/2000 | 28/03/2000 | Autoriza o Poder Executivo prover os Loteamentos irregulares de infra-estrutura e de equipamentos urbanos. |