Projeto de Lei Nº 63/2000
Tipo: Legislativo
Data: 01/03/2000
Situação: APROVADO
Quórum: Não Especificado
Autoria: OSWALDO DE JESUS
Assunto: Regulamenta divulgacao dos medicamentos genericos mediante fixa‡ao em local visivel nas farmacias.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 11/04/2003 | 22,5 KB |
Tramitações
Remetente: Arquivo Permanente
Destinatário: Arquivo Permanente
Envio: 31/03/2000
Complemento: Arquivo
Complemento: Publicacao do Projeto
Remetente: Arquivo Permanente
Destinatário: Arquivo Permanente
Envio: 16/03/2000 - Prazo: 06/04/2000
Complemento: Arquivo
Resposta: 30/03/2000
Complemento: Sancionado/Promulgado
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 14/03/2000
Complemento: Plenario
Complemento: 2a. Discussao e Votacao de Projetos
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 14/03/2000 - Prazo: 19/03/2000
Complemento: Plenario
Complemento: 1a. Discussao e Votacao de Projetos
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 10/03/2000
Complemento: Plenario
Complemento: Ordem do Dia
Remetente: Outros
Destinatário: Outros
Envio: 01/03/2000 - Prazo: 04/03/2000
Complemento: Processo
Complemento: Despacho da Mesa
Remetente: Outros
Destinatário: Outros
Envio: 29/02/2000
Complemento: Processo
Complemento: Entrada do Projeto na Camara
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 8418 ao Projeto de Lei Nº 63/2000 | 01/03/2000 | Autógrafo Nº 8418/2000 ao Projeto de Lei Nº 63/2000 - Regulamenta divulgacao dos medicamentos genericos mediante fixa‡ao em local visivel nas farmacias. | |
| Lei Ordinária Nº 7891 | 30/03/2000 |
Obriga os estabelecimentos que comercializam medicamentos a divulgar os genéricos, mediante afixação de placa em lugar claro, visível e legível e de fácil acesso, contendo nome do genérico, nome comercial e os fabricantes de ambos os produtos.
Autoria: OSWALDO DE JESUS |