Lei Ordinária Nº 7891
Data: 30/03/2000
Situação: Revogada
Classificação: INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Autoria: OSWALDO DE JESUS
Assunto: Obriga os estabelecimentos que comercializam medicamentos a divulgar os genéricos, mediante afixação de placa em lugar claro, visível e legível e de fácil acesso, contendo nome do genérico, nome comercial e os fabricantes de ambos os produtos.
Observações: GENERICOS AUTOR: OSWALDINHO DE JESUS
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 11/04/2003 | 25,5 KB | |
| Arquivo 2 | 13/12/2002 | 39,4 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 11782 | 22/07/2015 | revoga na íntegra |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 63/2000 | 01/03/2000 |
Regulamenta divulgacao dos medicamentos genericos mediante fixa‡ao em local visivel nas farmacias.
Autoria: OSWALDO DE JESUS |