Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 8/2000
Tipo: Substitutiva
Data: 17/05/2000
Situação: Não especificado
Autoria: JOSE CESAR POLIZIO IEIE BUENO
Assunto: ALTERA A REDACAO DO ARTIGO 6§.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 18/08/2000 | 20 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 8/2000 | 02/02/2000 | Dispoe sobre a obrigatoriedade da apresentacao de Certificado emitido pela EMBRATUR, para exercicio das atividades de Agenciadores de viagens - SELO. |