Autógrafo Nº 8579 ao Projeto de Lei Nº 502/1999
Data: 01/08/2000
Assunto: Autógrafo Nº 8579/2000 ao Projeto de Lei Nº 502/1999 - Exclui o item 50 do artigo 2º da LEI nº 4007/86, relativo aos recuos mínimos de frente do alinhamento estabelecidos para construções.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 14/09/2000 | 20,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 502/1999 | 11/11/1999 | Exclui o item 50 do artigo 2º da LEI nº 4007/86, relativo aos recuos mínimos de frente do alinhamento estabelecidos para construções. |