Autógrafo Nº 8366 ao Projeto de Lei Nº 461/1999
Data: 03/11/1999
Assunto: Autógrafo Nº 8366/1999 ao Projeto de Lei Nº 461/1999 - Regulamenta cobranca de ITBI - Imposto Transmissao de Bens Imoveis, acrescentando o inciso V na Lei 4464/88.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 461/1999 | 03/11/1999 | Regulamenta cobranca de ITBI - Imposto Transmissao de Bens Imoveis, acrescentando o inciso V na Lei 4464/88. |