Projeto de Lei Nº 461/1999
Tipo: Legislativo
Data: 03/11/1999
Situação: Não especificado
Quórum: Não Especificado
Autoria: ADAIR SERGIO EDUARDO CAMARGO
Assunto: Regulamenta cobranca de ITBI - Imposto Transmissao de Bens Imoveis, acrescentando o inciso V na Lei 4464/88.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 10/08/2000 | 21,5 KB |
Tramitações
Remetente: Arquivo Permanente
Destinatário: Arquivo Permanente
Envio: 07/01/2000
Complemento: Arquivo
Complemento: Publicacao do Projeto
Remetente: Arquivo Permanente
Destinatário: Arquivo Permanente
Envio: 20/12/1999 - Prazo: 10/01/2000
Complemento: Arquivo
Resposta: 10/01/2000
Complemento: Sancionado/Promulgado
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 16/12/1999
Complemento: Plenario
Complemento: 2a. Discussao e Votacao de Projetos
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 16/12/1999 - Prazo: 21/12/1999
Complemento: Plenario
Complemento: 1a. Discussao e Votacao de Projetos
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 19/11/1999
Complemento: Plenario
Complemento: Ordem do Dia
Remetente: Outros
Destinatário: Outros
Envio: 03/11/1999 - Prazo: 06/11/1999
Complemento: Processo
Complemento: Despacho da Mesa
Remetente: Outros
Destinatário: Outros
Envio: 03/11/1999
Complemento: Processo
Complemento: Entrada do Projeto na Camara
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 8366 ao Projeto de Lei Nº 461/1999 | 03/11/1999 | Autógrafo Nº 8366/1999 ao Projeto de Lei Nº 461/1999 - Regulamenta cobranca de ITBI - Imposto Transmissao de Bens Imoveis, acrescentando o inciso V na Lei 4464/88. | |
| Lei Ordinária Nº 7841 | 06/01/2000 |
Altera Lei 4464/88, sobre trasmissão de bem imóvel, quando a área for destinada exclusivamente a execução de conjuntos habitacionais e de propriedade de cooperativas habitacionais ligadas a entidade de classe de trabalhadores.
Autoria: ADAIR SERGIO EDUARDO CAMARGO |