Projeto de Lei Nº 238/1999
Tipo: Legislativo
Data: 03/08/1999
Situação: APROVADO
Quórum: Não Especificado
Autoria: ADNEY ANGELO SECCHES
Assunto: Autoriza os proprietarios de loteamentos denominados chacaras de recreio, a contratar, por iniciativa propria, servicos de infra-estrutura na vias publicas, sem ônus para o municipio.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 16/09/2004 | 22 KB |
Tramitações
Remetente: Arquivo Permanente
Destinatário: Arquivo Permanente
Envio: 08/12/1999
Complemento: Arquivo
Complemento: Publicacao do Projeto
Remetente: Arquivo Permanente
Destinatário: Arquivo Permanente
Envio: 08/11/1999 - Prazo: 29/11/1999
Complemento: Arquivo
Resposta: 03/12/1999
Complemento: Sancionado/Promulgado
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 03/11/1999
Complemento: Plenario
Complemento: 2a. Discussao e Votacao de Projetos
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 29/10/1999
Complemento: Plenario
Complemento: Ordem do Dia
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 28/09/1999 - Prazo: 03/10/1999
Complemento: Plenario
Complemento: 1a. Discussao e Votacao de Projetos
Remetente: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 05/08/1999 - Prazo: 26/08/1999
Complemento: COMISSAO DE JUSTICA E REDACAO
Complemento: Parecer a Projetos
Remetente: Outros
Destinatário: Outros
Envio: 03/08/1999 - Prazo: 06/08/1999
Complemento: Processo
Complemento: Despacho da Mesa
Remetente: Outros
Destinatário: Outros
Envio: 03/08/1999
Complemento: Processo
Complemento: Entrada do Projeto na Camara
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 8265 ao Projeto de Lei Nº 238/1999 | 03/08/1999 | Autógrafo Nº 8265/1999 ao Projeto de Lei Nº 238/1999 - Autoriza os proprietarios de loteamentos denominados chacaras de recreio, a contratar, por iniciativa propria, servicos de infra-estrutura na vias publicas, sem ônus para o municipio. | |
| Lei Ordinária Nº 7767 | 03/12/1999 |
Autoriza a contratação pelos proprietários de serviços de infra-estrutura nas Estâncias e chácaras de recreio.
Autoria: ADNEY ANGELO SECCHES |