Lei Ordinária Nº 7767
Data: 03/12/1999
Situação: Revogada
Classificação: TRANSPORTES
Autoria: ADNEY ANGELO SECCHES
Assunto: Autoriza a contratação pelos proprietários de serviços de infra-estrutura nas Estâncias e chácaras de recreio.
Observações: ESTANCIAS E CHACARAS RECREIO AUTOR: ADNEY ANGELO SECCHES
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 10/08/2000 | 26 KB | |
Arquivo 2 | 13/12/2002 | 70,7 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Decreto Municipal Nº 10459 | 26/11/1999 | Regulamenta Lei 7767/99 |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 13709 | 14/01/2021 |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 238/1999 | 03/08/1999 |
Autoriza os proprietarios de loteamentos denominados chacaras de recreio, a contratar, por iniciativa propria, servicos de infra-estrutura na vias publicas, sem ônus para o municipio.
Autoria: ADNEY ANGELO SECCHES |