Data: 03/12/1999

Situação: Revogada

Classificação: TRANSPORTES

Autoria: ADNEY ANGELO SECCHES

Assunto: Autoriza a contratação pelos proprietários de serviços de infra-estrutura nas Estâncias e chácaras de recreio.

Observações: ESTANCIAS E CHACARAS RECREIO AUTOR: ADNEY ANGELO SECCHES


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .doc 10/08/2000 26 KB
Arquivo 2 .pdf 13/12/2002 70,7 KB

Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Decreto Municipal Nº 10459 26/11/1999 Regulamenta Lei 7767/99

Revogada por

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 13709 14/01/2021

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Nº 238/1999 03/08/1999 Autoriza os proprietarios de loteamentos denominados chacaras de recreio, a contratar, por iniciativa propria, servicos de infra-estrutura na vias publicas, sem ônus para o municipio.
Autoria: ADNEY ANGELO SECCHES

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