Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 201/1999
Tipo: Substitutiva
Data: 11/02/2000
Situação: Não especificado
Autoria: GERSON APARECIDO FURQUIM DOS SANTOS
Assunto: altera redacao do art. 3o.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 18/08/2000 | 19,5 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 201/1999 | 15/06/1999 | Autoriza a regularizacao de transferencia de lotes nos loteamentos populares, no prazo de 120 dias, suspendendo os efeitos do item 5.3, anexo II da Lei 4477/88. |