Projeto de Lei Nº 201/1999
Tipo: Legislativo
Data: 15/06/1999
Situação: Não especificado
Quórum: Não Especificado
Autoria: GERSON APARECIDO FURQUIM DOS SANTOS
Assunto: Autoriza a regularizacao de transferencia de lotes nos loteamentos populares, no prazo de 120 dias, suspendendo os efeitos do item 5.3, anexo II da Lei 4477/88.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 11/06/2008 | 31,5 KB |
Tramitações
Remetente: Arquivo Permanente
Destinatário: Arquivo Permanente
Envio: 18/02/2000 - Prazo: 10/03/2000
Complemento: Arquivo
Resposta: 18/06/2000
Complemento: Sancionado/Promulgado
Remetente: Secretaria
Destinatário: Secretaria
Envio: 15/02/2000 - Prazo: 20/02/2000
Complemento: Secretaria
Complemento: Votacao Unica
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 15/02/2000
Complemento: Plenario
Complemento: 2a. Discussao e Votacao de Projetos
Remetente: Outros
Destinatário: Outros
Envio: 11/02/2000 - Prazo: 14/02/2000
Complemento: Processo
Complemento: Despacho da Mesa
Remetente: Outros
Destinatário: Outros
Envio: 11/02/2000
Complemento: Processo
Complemento: Entrada de Emenda
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 08/02/2000 - Prazo: 13/02/2000
Complemento: Plenario
Complemento: 1a. Discussao e Votacao de Projetos
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 08/02/2000
Complemento: Plenario
Complemento: Ordem do Dia
Remetente: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 28/07/1999 - Prazo: 18/08/1999
Complemento: COMISSAO DE JUSTICA E REDACAO
Complemento: Parecer a Projetos
Remetente: Outros
Destinatário: Outros
Envio: 15/06/1999 - Prazo: 18/06/1999
Complemento: Processo
Complemento: Despacho da Mesa
Remetente: Outros
Destinatário: Outros
Envio: 15/06/1999
Complemento: Processo
Complemento: Entrada do Projeto na Camara
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 8387 ao Projeto de Lei Nº 201/1999 | 15/06/1999 | Autógrafo Nº 8387/1999 ao Projeto de Lei Nº 201/1999 - Autoriza a regularizacao de transferencia de lotes nos loteamentos populares, no prazo de 120 dias, suspendendo os efeitos do item 5.3, anexo II da Lei 4477/88. | |
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 201/1999 | 11/02/2000 |
altera redacao do art. 3o.
Autoria: GERSON APARECIDO FURQUIM DOS SANTOS |
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| Veto Nº 17/2000 | 16/03/2000 |
Veto Total ao Autógrafo nº 8387, Projeto de Lei nº 201/99, do Ver. Gerson Furquim, que suspende a aplicação do item 5.3. Anexo II, da Lei 4477/88, por 120 dias relativo à proibição de venda de lotes populares por um período mínimo de nove anos.
Autoria: JOSE LIBERATO FERREIRA CABOCLO |
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| Lei Ordinária Nº 7975 | 09/06/2000 |
Suspende aplicação do ítem 5.3, anexo II da Lei 4477/88, por cento e vinte dias, relativo a proibição de venda de lotes populares por um período mínimo de nove anos.
Autoria: GERSON APARECIDO FURQUIM DOS SANTOS |