Autógrafo Nº 8387 ao Projeto de Lei Nº 201/1999
Data: 15/06/1999
Assunto: Autógrafo Nº 8387/1999 ao Projeto de Lei Nº 201/1999 - Autoriza a regularizacao de transferencia de lotes nos loteamentos populares, no prazo de 120 dias, suspendendo os efeitos do item 5.3, anexo II da Lei 4477/88.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 201/1999 | 15/06/1999 | Autoriza a regularizacao de transferencia de lotes nos loteamentos populares, no prazo de 120 dias, suspendendo os efeitos do item 5.3, anexo II da Lei 4477/88. |