Autógrafo Nº 8181 ao Projeto de Lei Nº 199/1999
Data: 08/06/1999
Assunto: Autógrafo Nº 8181/1999 ao Projeto de Lei Nº 199/1999 - PROIBE A EXPEDICAO DE ALVARAS DE FUNCIONAMENTO PARA BARES E SIMILARES NUMA DISTANCIA DE CEM METROS DAS ESQUINAS DAS ESCOLAS.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 199/1999 | 08/06/1999 | PROIBE A EXPEDICAO DE ALVARAS DE FUNCIONAMENTO PARA BARES E SIMILARES NUMA DISTANCIA DE CEM METROS DAS ESQUINAS DAS ESCOLAS. |