Emenda Nº 14 ao Projeto de Lei Nº 147/1999
Tipo: Aditiva
Data: 05/10/1999
Situação: Não especificado
Autoria: JOSE CARLOS CACAU LOPES
Assunto: Acrescente-se no artigo 5, paragrafo primeiro.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 18/08/2000 | 19,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 147/1999 | 01/01/1999 | Estabelece normas gerais sobre coleta, transporte, tratamento e a destinacao final dos residuos solidos gerados por atividades humanas nos estabeleci mentos de saude. |