Projeto de Lei Nº 147/1999
Tipo: Executivo
Data: 01/01/1999
Situação: APROVADO
Quórum: Não Especificado
Autoria: EXECUTIVO
Assunto: Estabelece normas gerais sobre coleta, transporte, tratamento e a destinacao final dos residuos solidos gerados por atividades humanas nos estabeleci mentos de saude.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 05/11/2001 | 91,5 KB |
Tramitações
Remetente: Arquivo Permanente
Destinatário: Arquivo Permanente
Envio: 17/03/2000
Complemento: Arquivo
Complemento: Publicacao do Projeto
Remetente: Arquivo Permanente
Destinatário: Arquivo Permanente
Envio: 18/02/2000 - Prazo: 10/03/2000
Complemento: Arquivo
Resposta: 14/03/2000
Complemento: Sancionado/Promulgado
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 15/02/2000
Complemento: Plenario
Complemento: 2a. Discussao e Votacao de Emendas
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 15/02/2000
Complemento: Plenario
Complemento: 2a. Discussao e Votacao de Emendas
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 15/02/2000
Complemento: Plenario
Complemento: 2a. Discussao e Votacao de Emendas
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 15/02/2000
Complemento: Plenario
Complemento: 2a. Discussao e Votacao de Emendas
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 15/02/2000
Complemento: Plenario
Complemento: 2a. Discussao e Votacao de Emendas
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 15/02/2000
Complemento: Plenario
Complemento: 2a. Discussao e Votacao de Emendas
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 15/02/2000
Complemento: Plenario
Complemento: 2a. Discussao e Votacao de Emendas
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 15/02/2000 - Prazo: 20/02/2000
Complemento: Plenario
Complemento: 2a. Discussao e Votacao de Emendas
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 15/02/2000
Complemento: Plenario
Complemento: 2a. Discussao e Votacao de Emendas
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 15/02/2000
Complemento: Plenario
Complemento: 2a. Discussao e Votacao de Emendas
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 15/02/2000
Complemento: Plenario
Complemento: 2a. Discussao e Votacao de Emendas
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 15/02/2000
Complemento: Plenario
Complemento: 2a. Discussao e Votacao de Emendas
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 15/02/2000
Complemento: Plenario
Complemento: 2a. Discussao e Votacao de Emendas
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 15/02/2000
Complemento: Plenario
Complemento: 2a. Discussao e Votacao de Emendas
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 15/02/2000 - Prazo: 20/02/2000
Complemento: Plenario
Complemento: 1a. Discussao e Votacao de Emendas
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 15/02/2000 - Prazo: 20/02/2000
Complemento: Plenario
Complemento: 1a. Discussao e Votacao de Emendas
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 15/02/2000 - Prazo: 20/02/2000
Complemento: Plenario
Complemento: 1a. Discussao e Votacao de Emendas
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 15/02/2000 - Prazo: 20/02/2000
Complemento: Plenario
Complemento: 1a. Discussao e Votacao de Emendas
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 15/02/2000 - Prazo: 20/02/2000
Complemento: Plenario
Complemento: 1a. Discussao e Votacao de Emendas
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 15/02/2000 - Prazo: 20/02/2000
Complemento: Plenario
Complemento: 1a. Discussao e Votacao de Emendas
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 15/02/2000 - Prazo: 20/02/2000
Complemento: Plenario
Complemento: 1a. Discussao e Votacao de Emendas
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 15/02/2000 - Prazo: 20/02/2000
Complemento: Plenario
Complemento: 1a. Discussao e Votacao de Emendas
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 15/02/2000 - Prazo: 20/02/2000
Complemento: Plenario
Complemento: 1a. Discussao e Votacao de Emendas
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 15/02/2000 - Prazo: 20/02/2000
Complemento: Plenario
Complemento: 1a. Discussao e Votacao de Emendas
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 15/02/2000 - Prazo: 20/02/2000
Complemento: Plenario
Complemento: 1a. Discussao e Votacao de Emendas
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 15/02/2000 - Prazo: 20/02/2000
Complemento: Plenario
Complemento: 1a. Discussao e Votacao de Emendas
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 15/02/2000 - Prazo: 20/02/2000
Complemento: Plenario
Complemento: 1a. Discussao e Votacao de Emendas
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 15/02/2000 - Prazo: 20/02/2000
Complemento: Plenario
Complemento: 1a. Discussao e Votacao de Emendas
Remetente: Arquivo Permanente
Destinatário: Arquivo Permanente
Envio: 15/02/2000
Complemento: Arquivo
Complemento: Retirada de Emenda p/ Arquivamento
Remetente: Arquivo Permanente
Destinatário: Arquivo Permanente
Envio: 15/02/2000
Complemento: Arquivo
Complemento: Retirada de Emenda p/ Arquivamento
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 15/02/2000 - Prazo: 20/02/2000
Complemento: Plenario
Complemento: 2a. Discussao e Votacao de Projetos
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 26/11/1999
Complemento: Plenario
Complemento: Ordem do Dia
Remetente: JOAQUIM DE SOUZA BARBEIRO
Destinatário: JOAQUIM DE SOUZA BARBEIRO
Envio: 03/11/1999 - Prazo: 10/11/1999
Complemento: JOAQUIM DE SOUZA BARBEIRO
Resposta: 10/11/1999
Complemento: Pedido de Vistas
Remetente: Outros
Destinatário: Outros
Envio: 05/10/1999 - Prazo: 08/10/1999
Complemento: Processo
Complemento: Despacho da Mesa
Remetente: Outros
Destinatário: Outros
Envio: 05/10/1999
Complemento: Processo
Complemento: Entrada de Emenda
Remetente: Outros
Destinatário: Outros
Envio: 05/10/1999 - Prazo: 08/10/1999
Complemento: Processo
Complemento: Despacho da Mesa
Remetente: Outros
Destinatário: Outros
Envio: 05/10/1999
Complemento: Processo
Complemento: Entrada de Emenda
Remetente: Outros
Destinatário: Outros
Envio: 05/10/1999 - Prazo: 08/10/1999
Complemento: Processo
Complemento: Despacho da Mesa
Remetente: Outros
Destinatário: Outros
Envio: 05/10/1999
Complemento: Processo
Complemento: Entrada de Emenda
Remetente: Outros
Destinatário: Outros
Envio: 05/10/1999 - Prazo: 08/10/1999
Complemento: Processo
Complemento: Despacho da Mesa
Remetente: Outros
Destinatário: Outros
Envio: 05/10/1999
Complemento: Processo
Complemento: Entrada de Emenda
Remetente: Outros
Destinatário: Outros
Envio: 05/10/1999 - Prazo: 08/10/1999
Complemento: Processo
Complemento: Despacho da Mesa
Remetente: Outros
Destinatário: Outros
Envio: 05/10/1999
Complemento: Processo
Complemento: Entrada de Emenda
Remetente: Outros
Destinatário: Outros
Envio: 05/10/1999 - Prazo: 08/10/1999
Complemento: Processo
Complemento: Despacho da Mesa
Remetente: Outros
Destinatário: Outros
Envio: 05/10/1999
Complemento: Processo
Complemento: Entrada de Emenda
Remetente: Outros
Destinatário: Outros
Envio: 05/10/1999 - Prazo: 08/10/1999
Complemento: Processo
Complemento: Despacho da Mesa
Remetente: Outros
Destinatário: Outros
Envio: 05/10/1999
Complemento: Processo
Complemento: Entrada de Emenda
Remetente: Outros
Destinatário: Outros
Envio: 05/10/1999 - Prazo: 08/10/1999
Complemento: Processo
Complemento: Despacho da Mesa
Remetente: Outros
Destinatário: Outros
Envio: 05/10/1999
Complemento: Processo
Complemento: Entrada de Emenda
Remetente: JOSE CARLOS CACAU LOPES
Destinatário: JOSE CARLOS CACAU LOPES
Envio: 28/09/1999 - Prazo: 05/10/1999
Complemento: JOSE CARLOS CACAU LOPES
Resposta: 05/10/1999
Complemento: Pedido de Vistas
Remetente: Outros
Destinatário: Outros
Envio: 24/09/1999 - Prazo: 27/09/1999
Complemento: Processo
Complemento: Despacho da Mesa
Remetente: Outros
Destinatário: Outros
Envio: 24/09/1999
Complemento: Processo
Complemento: Entrada de Emenda
Remetente: Outros
Destinatário: Outros
Envio: 24/09/1999 - Prazo: 27/09/1999
Complemento: Processo
Complemento: Despacho da Mesa
Remetente: Outros
Destinatário: Outros
Envio: 24/09/1999
Complemento: Processo
Complemento: Entrada de Emenda
Remetente: Outros
Destinatário: Outros
Envio: 24/09/1999 - Prazo: 27/09/1999
Complemento: Processo
Complemento: Despacho da Mesa
Remetente: Outros
Destinatário: Outros
Envio: 24/09/1999
Complemento: Processo
Complemento: Entrada de Emenda
Remetente: Outros
Destinatário: Outros
Envio: 24/09/1999 - Prazo: 27/09/1999
Complemento: Processo
Complemento: Despacho da Mesa
Remetente: Outros
Destinatário: Outros
Envio: 24/09/1999
Complemento: Processo
Complemento: Entrada de Emenda
Remetente: Outros
Destinatário: Outros
Envio: 24/09/1999 - Prazo: 27/09/1999
Complemento: Processo
Complemento: Despacho da Mesa
Remetente: Outros
Destinatário: Outros
Envio: 24/09/1999
Complemento: Processo
Complemento: Entrada de Emenda
Remetente: Outros
Destinatário: Outros
Envio: 24/09/1999 - Prazo: 27/09/1999
Complemento: Processo
Complemento: Despacho da Mesa
Remetente: Outros
Destinatário: Outros
Envio: 24/09/1999
Complemento: Processo
Complemento: Entrada de Emenda
Remetente: ENI FERNANDES
Destinatário: ENI FERNANDES
Envio: 24/08/1999 - Prazo: 07/09/1999
Complemento: ENI FERNANDES
Resposta: 07/09/1999
Complemento: Pedido de Vistas
Remetente: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 28/07/1999 - Prazo: 18/08/1999
Complemento: COMISSAO DE JUSTICA E REDACAO
Complemento: Parecer a Projetos
Remetente: Outros
Destinatário: Outros
Envio: 28/07/1999 - Prazo: 31/07/1999
Complemento: Processo
Complemento: Despacho da Mesa
Remetente: Outros
Destinatário: Outros
Envio: 28/07/1999
Complemento: Processo
Complemento: Entrada de Emenda
Remetente: Outros
Destinatário: Outros
Envio: 29/06/1999 - Prazo: 02/07/1999
Complemento: Processo
Complemento: Despacho da Mesa
Remetente: Outros
Destinatário: Outros
Envio: 29/06/1999
Complemento: Processo
Complemento: Entrada de Emenda
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 28/06/1999 - Prazo: 03/07/1999
Complemento: Plenario
Complemento: 1a. Discussao e Votacao de Projetos
Remetente: Outros
Destinatário: Outros
Envio: 20/05/1999 - Prazo: 23/05/1999
Complemento: Processo
Complemento: Despacho da Mesa
Remetente: Outros
Destinatário: Outros
Envio: 20/05/1999
Complemento: Processo
Complemento: Entrada do Projeto na Camara
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 8386 ao Projeto de Lei Nº 147/1999 | 01/01/1999 | Autógrafo Nº 8386/1999 ao Projeto de Lei Nº 147/1999 - Estabelece normas gerais sobre coleta, transporte, tratamento e a destinacao final dos residuos solidos gerados por atividades humanas nos estabeleci mentos de saude. | |
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 147/1999 | 29/06/1999 |
Exclue do texto do Projeto de Lei n. 147/99 a SANTA CASA DE MISERICORDIA
Autoria: JOSÉ RAYMUNDO VENEZIANO |
|
| Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 147/1999 | 28/07/1999 |
incluir onde couber: fica excluida os efeitos desta lei os hospitais IELAR, BEZERRA DE MENEZES E HOSPITAL DE BASE.
Autoria: JOAQUIM DE SOUZA BARBEIRO |
|
| Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 147/1999 | 24/09/1999 |
Exclua-se os artigos 18 e 19 do projeto de Lei, renumerando-se os demais.
Autoria: ENI FERNANDES |
|
| Emenda Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 147/1999 | 24/09/1999 |
Onde se Le: Categoria V - Laboratorios de analise clinicas, bancos de sangue e similares = 4 pontos Leia-se: Categoria V = Laboratorios de analise clinicas, banco de sangue e similares = 4 pontos.
Autoria: ENI FERNANDES |
|
| Emenda Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 147/1999 | 24/09/1999 |
Incluir a expressao: de pesquisas.
Autoria: ENI FERNANDES |
|
| Emenda Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 147/1999 | 24/09/1999 |
Inclua-se inciso I ao art. 7, do capitulo VI, com a seguinte reda‡ao.
Autoria: ENI FERNANDES |
|
| Emenda Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 147/1999 | 24/09/1999 |
Inclua-se as expressoes: Responsavel T‚cnico, que tenha especifico conhecimento tecnico.
Autoria: ENI FERNANDES |
|
| Emenda Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 147/1999 | 24/09/1999 |
Substitua-se valores em reais por: UFIRs.
Autoria: ENI FERNANDES |
|
| Emenda Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 147/1999 | 05/10/1999 |
Acrescente-se no artigo 5, o paragrafo 4.
Autoria: JOSE CARLOS CACAU LOPES |
|
| Emenda Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 147/1999 | 05/10/1999 |
Substituir, no artigo 20 o termo fiancas por financas.
Autoria: JOSE CARLOS CACAU LOPES |
|
| Emenda Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 147/1999 | 05/10/1999 |
Substituir no par grafo unico do artigo 14, alinea C, 1.000 leitos por 100 leitos.
Autoria: JOSE CARLOS CACAU LOPES |
|
| Emenda Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 147/1999 | 05/10/1999 |
Acrescente-se paragrafo 1, no art. 15.
Autoria: JOSE CARLOS CACAU LOPES |
|
| Emenda Nº 13 ao Projeto de Lei Nº 147/1999 | 05/10/1999 |
Acrescente-se paragrafo £nico no art. 12.
Autoria: JOSE CARLOS CACAU LOPES |
|
| Emenda Nº 14 ao Projeto de Lei Nº 147/1999 | 05/10/1999 |
Acrescente-se no artigo 5, paragrafo primeiro.
Autoria: JOSE CARLOS CACAU LOPES |
|
| Emenda Nº 15 ao Projeto de Lei Nº 147/1999 | 05/10/1999 |
Acrescente-se no artigo 5, o paragrafo segundo.
Autoria: JOSE CARLOS CACAU LOPES |
|
| Emenda Nº 16 ao Projeto de Lei Nº 147/1999 | 05/10/1999 |
Acrescente-se no artigo 5, paragrafo terceiro.
Autoria: JOSE CARLOS CACAU LOPES |
|
| Lei Ordinária Nº 7868 | 14/03/2000 |
Estabelece normas gerais sobre a coleta, o transporte, o tratamento e a destinação final dos resíduos sólidos gerados por atividades humanas nos estabelecimentos prestadores de serviços de saúde e outros com atividade congêneres.
Autoria: EXECUTIVO |
|
| Veto Nº 19/2000 | 21/03/2000 |
Veto Parcial ao Autógrafo nº 8386, Projeto de Lei nº 147/99, do Executivo, que disciplina à coleta, o transporte, o tratamento e a destinação final dos resíduos sólidos gerados pelos estabelecimentos prestadores de serviços de saúde.
Autoria: JOSE LIBERATO FERREIRA CABOCLO |