Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 134/1999
Tipo: Modificativa
Data: 08/06/1999
Situação: Não especificado
Autoria: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Assunto: altera a redacao do art. 1§, incluindo a dispensa da apresentacao de t¡tulo de propriedade.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 18/08/2000 | 20,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 134/1999 | 11/05/1999 | Permite a expedicao de Alvara de regularizacao para todos os templos religiosos, independente de localizacao, em funcionamento ha mais de 6 meses. |