Projeto de Lei Nº 134/1999
Tipo: Executivo
Data: 11/05/1999
Situação: Não especificado
Quórum: Não Especificado
Autoria: EXECUTIVO
Assunto: Permite a expedicao de Alvara de regularizacao para todos os templos religiosos, independente de localizacao, em funcionamento ha mais de 6 meses.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 10/08/2000 | 22 KB |
Tramitações
Remetente: Arquivo Permanente
Destinatário: Arquivo Permanente
Envio: 02/10/1999
Complemento: Arquivo
Complemento: Publicacao do Projeto
Remetente: Arquivo Permanente
Destinatário: Arquivo Permanente
Envio: 16/09/1999 - Prazo: 07/10/1999
Complemento: Arquivo
Resposta: 01/10/1999
Complemento: Sancionado/Promulgado
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 14/09/1999
Complemento: Plenario
Complemento: 2a. Discussao e Votacao de Projetos
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 14/09/1999 - Prazo: 19/09/1999
Complemento: Plenario
Complemento: 1a. Discussao e Votacao de Projetos
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 14/09/1999 - Prazo: 19/09/1999
Complemento: Plenario
Complemento: 1a. Discussao e Votacao de Emendas
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 14/09/1999 - Prazo: 19/09/1999
Complemento: Plenario
Complemento: 1a. Discussao e Votacao de Emendas
Remetente: Outros
Destinatário: Outros
Envio: 24/08/1999 - Prazo: 27/08/1999
Complemento: Processo
Complemento: Despacho da Mesa
Remetente: Outros
Destinatário: Outros
Envio: 24/08/1999
Complemento: Processo
Complemento: Entrada de Emenda
Remetente: Outros
Destinatário: Outros
Envio: 08/06/1999 - Prazo: 11/06/1999
Complemento: Processo
Complemento: Despacho da Mesa
Remetente: Outros
Destinatário: Outros
Envio: 08/06/1999
Complemento: Processo
Complemento: Entrada de Emenda
Remetente: Outros
Destinatário: Outros
Envio: 11/05/1999 - Prazo: 14/05/1999
Complemento: Processo
Complemento: Despacho da Mesa
Remetente: Outros
Destinatário: Outros
Envio: 11/05/1999
Complemento: Processo
Complemento: Entrada do Projeto na Camara
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 8159 ao Projeto de Lei Nº 134/1999 | 11/05/1999 | Autógrafo Nº 8159/1999 ao Projeto de Lei Nº 134/1999 - Permite a expedicao de Alvara de regularizacao para todos os templos religiosos, independente de localizacao, em funcionamento ha mais de 6 meses. | |
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 134/1999 | 08/06/1999 |
altera a redacao do art. 1§, incluindo a dispensa da apresentacao de t¡tulo de propriedade.
Autoria: ANGELO EDUARDO PIACENTI |
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| Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 134/1999 | 24/08/1999 |
inclua-se ao art.2o. renumerando os demais, a Pref.Munic.tambem autorizada a expedir o alvara de func.p/as entidades religiosas.
Autoria: ADAIR SERGIO EDUARDO CAMARGO |
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| Lei Ordinária Nº 7646 | 01/10/1999 |
Autoriza a expedição de Alvará de Construção a templos de todas as denominações religiosas que funcionam há mais de 180 dias sem qualquer restrição quanto a localização.
Autoria: EXECUTIVO |