Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 133/1999
Tipo: Aditiva
Data: 07/06/1999
Situação: Não especificado
Autoria: ADAIR SERGIO EDUARDO CAMARGO
Assunto: Inclui paragrafo unico no art. 1.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 18/08/2000 | 20 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 133/1999 | 11/05/1999 | Isenta da aplicacao de multas aos proprietarios de lotes populares com area de ate 250 m2, que iniciem nos mesmos, a construcao de embrioes antes da entrega das melhorias. |