Projeto de Lei Nº 133/1999
Tipo: Executivo
Data: 11/05/1999
Situação: Não especificado
Quórum: Não Especificado
Autoria: EXECUTIVO
Assunto: Isenta da aplicacao de multas aos proprietarios de lotes populares com area de ate 250 m2, que iniciem nos mesmos, a construcao de embrioes antes da entrega das melhorias.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 10/08/2000 | 22,5 KB |
Tramitações
Remetente: Arquivo Permanente
Destinatário: Arquivo Permanente
Envio: 13/07/1999
Complemento: Arquivo
Complemento: Publicacao do Projeto
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: EXECUTIVO
Envio: 30/06/1999 - Prazo: 21/07/1999
Complemento: Executivo
Complemento: Promulgacao do Executivo
Remetente: Arquivo Permanente
Destinatário: Arquivo Permanente
Envio: 30/06/1999 - Prazo: 21/07/1999
Complemento: Arquivo
Resposta: 12/07/1999
Complemento: Sancionado/Promulgado
Remetente: Secretaria
Destinatário: Secretaria
Envio: 28/06/1999 - Prazo: 08/07/1999
Complemento: Secretaria
Complemento: Votacao da Redacao Final Unica
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 28/06/1999 - Prazo: 03/07/1999
Complemento: Plenario
Complemento: 1a. Discussao e Votacao de Emendas
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 25/06/1999
Complemento: Plenario
Complemento: Ordem do Dia
Remetente: Outros
Destinatário: Outros
Envio: 07/06/1999 - Prazo: 10/06/1999
Complemento: Processo
Complemento: Despacho da Mesa
Remetente: Outros
Destinatário: Outros
Envio: 07/06/1999
Complemento: Processo
Complemento: Entrada de Emenda
Remetente: Outros
Destinatário: Outros
Envio: 11/05/1999 - Prazo: 14/05/1999
Complemento: Processo
Complemento: Despacho da Mesa
Remetente: Outros
Destinatário: Outros
Envio: 11/05/1999 - Prazo: 11/09/1999
Complemento: Processo
Complemento: Entrada do Projeto na Camara
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 133/1999 | 07/06/1999 |
Inclui paragrafo unico no art. 1.
Autoria: ADAIR SERGIO EDUARDO CAMARGO |
|
| Autógrafo Nº 8021 ao Projeto de Lei Nº 133/1999 | 08/07/1999 | Autógrafo Nº 8021/1999 ao Projeto de Lei Nº 133/1999 - Isenta da aplicacao de multas aos proprietarios de lotes populares com area de ate 250 m2, que iniciem nos mesmos, a construcao de embrioes antes da entrega das melhorias. | |
| Lei Ordinária Nº 7519 | 12/07/1999 |
Isenta de multa os proprietários de lotes populares com área até 250 m2, nos Loteamentos regulares que iniciaram a construção de embriões antes da entrega das melhorias. REVOGADA Autoria: EXECUTIVO |
Votações
Votação: Não especificado
Fase: Não Especificado
Ausentes: 0
Resultado: Não especificado