Autógrafo Nº 8159 ao Projeto de Lei Nº 134/1999
Data: 11/05/1999
Assunto: Autógrafo Nº 8159/1999 ao Projeto de Lei Nº 134/1999 - Permite a expedicao de Alvara de regularizacao para todos os templos religiosos, independente de localizacao, em funcionamento ha mais de 6 meses.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 134/1999 | 11/05/1999 | Permite a expedicao de Alvara de regularizacao para todos os templos religiosos, independente de localizacao, em funcionamento ha mais de 6 meses. |