Autógrafo Nº 8021 ao Projeto de Lei Nº 133/1999
Data: 08/07/1999
Assunto: Autógrafo Nº 8021/1999 ao Projeto de Lei Nº 133/1999 - Isenta da aplicacao de multas aos proprietarios de lotes populares com area de ate 250 m2, que iniciem nos mesmos, a construcao de embrioes antes da entrega das melhorias.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 133/1999 | 11/05/1999 | Isenta da aplicacao de multas aos proprietarios de lotes populares com area de ate 250 m2, que iniciem nos mesmos, a construcao de embrioes antes da entrega das melhorias. |