Projeto de Lei Nº 124/1999
Tipo: Legislativo
Data: 04/05/1999
Situação: Não especificado
Quórum: Não Especificado
Autoria: JOSE ROBERTO TOLEDO
Assunto: Todas as farmacias do Municipio deverao manter a disposicao dos clientes, cadeiras de rodas e cadeiras de braco.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 10/08/2000 | 23,5 KB |
Tramitações
Remetente: Arquivo Permanente
Destinatário: Arquivo Permanente
Envio: 17/03/2000
Complemento: Arquivo
Complemento: Publicacao do Projeto
Remetente: Arquivo Permanente
Destinatário: Arquivo Permanente
Envio: 18/02/2000 - Prazo: 10/03/2000
Complemento: Arquivo
Resposta: 14/03/2000
Complemento: Sancionado/Promulgado
Remetente: Secretaria
Destinatário: Secretaria
Envio: 15/02/2000 - Prazo: 20/02/2000
Complemento: Secretaria
Complemento: Votacao Unica
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 15/02/2000
Complemento: Plenario
Complemento: 2a. Discussao e Votacao de Projetos
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 26/11/1999
Complemento: Plenario
Complemento: Ordem do Dia
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 16/11/1999 - Prazo: 21/11/1999
Complemento: Plenario
Complemento: 1a. Discussao e Votacao de Projetos
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 16/11/1999 - Prazo: 21/11/1999
Complemento: Plenario
Complemento: 1a. Discussao e Votacao de Emendas
Remetente: Secretaria
Destinatário: Secretaria
Envio: 09/11/1999
Complemento: Secretaria
Complemento: Retirada da Ordem do Dia
Remetente: ENI FERNANDES
Destinatário: ENI FERNANDES
Envio: 05/10/1999 - Prazo: 12/10/1999
Complemento: ENI FERNANDES
Resposta: 12/10/1999
Complemento: Pedido de Vistas
Remetente: Outros
Destinatário: Outros
Envio: 14/06/1999 - Prazo: 17/06/1999
Complemento: Processo
Complemento: Despacho da Mesa
Remetente: Outros
Destinatário: Outros
Envio: 14/06/1999
Complemento: Processo
Complemento: Entrada de Emenda
Remetente: Outros
Destinatário: Outros
Envio: 04/05/1999 - Prazo: 07/05/1999
Complemento: Processo
Complemento: Despacho da Mesa
Remetente: Outros
Destinatário: Outros
Envio: 04/05/1999
Complemento: Processo
Complemento: Entrada do Projeto na Camara
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 8385 ao Projeto de Lei Nº 124/1999 | 04/05/1999 | Autógrafo Nº 8385/1999 ao Projeto de Lei Nº 124/1999 - Todas as farmacias do Municipio deverao manter a disposicao dos clientes, cadeiras de rodas e cadeiras de braco. | |
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 124/1999 | 14/06/1999 |
Onde se le 02 cadeiras de braco, leia-se: dois (2) suportes de braco.
Autoria: JOAQUIM DE SOUZA BARBEIRO |
|
| Lei Ordinária Nº 7869 | 14/03/2000 |
Obriga os estabelecimentos farmacêuticos a manterem disponíveis cadeiras de rodas e cadeiras com braço para atendimento.
Autoria: JOSE ROBERTO TOLEDO |