Data: 14/03/2000

Situação: Revogada

Classificação: INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Autoria: JOSE ROBERTO TOLEDO

Assunto: Obriga os estabelecimentos farmacêuticos a manterem disponíveis cadeiras de rodas e cadeiras com braço para atendimento.

Observações: CADEIRAS DE RODA AUTOR: José Roberto TOLEDO


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .doc 14/08/2000 22 KB
Arquivo 2 .pdf 13/12/2002 30,3 KB

Revogada por

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Complementar Nº 650 05/01/2021

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Projeto de Lei Nº 124/1999 04/05/1999 Todas as farmacias do Municipio deverao manter a disposicao dos clientes, cadeiras de rodas e cadeiras de braco.
Autoria: JOSE ROBERTO TOLEDO

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