Data: 26/05/1999

Situação: Não especificado

Autoria: JOSE ROBERTO TOLEDO

Assunto: IMPOE OBRIGATORIEDADE AOS ESTABELICIMENTOS EDUCACIONAIS LOCALIZADOS NO MUNICIPIO PARA PROIBICAO DE TROTES ESTUDANTIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.


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Projeto de Lei Nº 123/1999 04/05/1999 Fica proibido, nas escolas do Municipio, os trotes estudantis, quando realizado sob pressao ou agressao.

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