Projeto de Lei Nº 123/1999
Tipo: Legislativo
Data: 04/05/1999
Situação: Não especificado
Quórum: Não Especificado
Autoria: JOSE ROBERTO TOLEDO
Assunto: Fica proibido, nas escolas do Municipio, os trotes estudantis, quando realizado sob pressao ou agressao.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 10/08/2000 | 22 KB |
Tramitações
Remetente: Arquivo Permanente
Destinatário: Arquivo Permanente
Envio: 16/09/1999
Complemento: Arquivo
Complemento: Publicacao do Projeto
Remetente: Arquivo Permanente
Destinatário: Arquivo Permanente
Envio: 27/08/1999 - Prazo: 17/09/1999
Complemento: Arquivo
Resposta: 15/09/1999
Complemento: Substitutivo Global Sanc./Prom.
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 24/08/1999
Complemento: Plenario
Complemento: 2a. Discussao e Votacao de Substitu
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 20/08/1999
Complemento: Plenario
Complemento: Ordem do Dia
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 17/08/1999 - Prazo: 22/08/1999
Complemento: Plenario
Complemento: 1a. Discussao e Votacao de Substitu
Remetente: Outros
Destinatário: Outros
Envio: 26/05/1999 - Prazo: 29/05/1999
Complemento: Processo
Complemento: Despacho da Mesa
Remetente: Outros
Destinatário: Outros
Envio: 26/05/1999
Complemento: Processo
Complemento: Entrada de Substitutivo
Remetente: Outros
Destinatário: Outros
Envio: 04/05/1999 - Prazo: 07/05/1999
Complemento: Processo
Complemento: Despacho da Mesa
Remetente: Outros
Destinatário: Outros
Envio: 04/05/1999
Complemento: Processo
Complemento: Entrada do Projeto na Camara
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 8073 ao Projeto de Lei Nº 123/1999 | 04/05/1999 | Autógrafo Nº 8073/1999 ao Projeto de Lei Nº 123/1999 - Fica proibido, nas escolas do Municipio, os trotes estudantis, quando realizado sob pressao ou agressao. | |
| Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 123/1999 | 26/05/1999 |
IMPOE OBRIGATORIEDADE AOS ESTABELICIMENTOS EDUCACIONAIS LOCALIZADOS NO MUNICIPIO PARA PROIBICAO DE TROTES ESTUDANTIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Autoria: JOSE ROBERTO TOLEDO |
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| Lei Ordinária Nº 7571 | 15/09/1999 |
Obriga os estabelecimentos de ensino no Município a proibir a aplicação de trotes estudantis em alunos calouros, quando realizados sob pressão, agressão física, moral ou outro qualquer constrangimento.
Autoria: JOSE ROBERTO TOLEDO |