Autógrafo Nº 8008 ao Projeto de Lei Nº 112/1999
Data: 27/04/1999
Assunto: Autógrafo Nº 8008/1999 ao Projeto de Lei Nº 112/1999 - Reserva 5% (cinco por cento) de area, nos loteamentos populares e conjuntos habitacionais, para edificacao de templos religiosos.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 112/1999 | 27/04/1999 | Reserva 5% (cinco por cento) de area, nos loteamentos populares e conjuntos habitacionais, para edificacao de templos religiosos. |