Autógrafo Nº 7932 ao Projeto de Lei Nº 55/1999
Data: 09/04/1999
Assunto: Autógrafo Nº 7932/1999 ao Projeto de Lei Nº 55/1999 - Altera artigo 1 da Lei 7030/98, ref. Municipaliza cao do Ensino, para, onde se le: nos termos da minuta em anexo, leia-se: nos termos da "legisla cao pertinente"
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 55/1999 | 16/03/1999 | Altera artigo 1 da Lei 7030/98, ref. Municipaliza cao do Ensino, para, onde se le: nos termos da minuta em anexo, leia-se: nos termos da "legisla cao pertinente" |