Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 34/1999
Tipo: Aditiva
Data: 27/04/1999
Situação: Não especificado
Assunto: Inclua-se no artigo primeiro, o paragrafo segundo,passando o paragrafo unico a ser o primeiro.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 18/08/2000 | 20 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 34/1999 | 17/02/1999 | Autoriza o desdobro de lotes no Municipio, previs to na Lei 5135/92, de acordo com normas estabele cidas nesta Lei. |