Emenda Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 34/1999
Tipo: Modificativa
Data: 10/05/1999
Situação: Não especificado
Autoria: ENI FERNANDES
Assunto: onde se le: no item IV do art.1o. seja de 1,50m, leia-se "seja de no minimo de 1,50m.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 18/08/2000 | 20 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 34/1999 | 17/02/1999 | Autoriza o desdobro de lotes no Municipio, previs to na Lei 5135/92, de acordo com normas estabele cidas nesta Lei. |