Autógrafo Nº 7987 ao Projeto de Lei Nº 34/1999
Data: 17/02/1999
Assunto: Autógrafo Nº 7987/1999 ao Projeto de Lei Nº 34/1999 - Autoriza o desdobro de lotes no Municipio, previs to na Lei 5135/92, de acordo com normas estabele cidas nesta Lei.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 34/1999 | 17/02/1999 | Autoriza o desdobro de lotes no Municipio, previs to na Lei 5135/92, de acordo com normas estabele cidas nesta Lei. |