Emenda Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 29/1999
Tipo: Aditiva
Data: 18/03/1999
Situação: Não especificado
Autoria: JOSE CARLOS CACAU LOPES
Assunto: Acrescenta o artigo 9§, dispondo que o instrumento de convˆnio devera ser substituido no prazo de 12 meses.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 18/08/2000 | 20 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 29/1999 | 09/02/1999 | Autoriza o Municipio a firmar convenio com a SantaCasa de Misericordia, visando instituir o Progra ma Municipal de Assistencia a Gestante e a Saude Integral da Mulher. |