Autógrafo Nº 8404 ao Projeto de Lei Nº 372/1998
Data: 24/11/1998
Assunto: Autógrafo Nº 8404/1998 ao Projeto de Lei Nº 372/1998 - Altera a data de recolhimento do ITBI, efetuado noato da lavratura de escrituras de transmissao de imoveis.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 372/1998 | 24/11/1998 | Altera a data de recolhimento do ITBI, efetuado noato da lavratura de escrituras de transmissao de imoveis. |