Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 238/1998
Tipo: Aditiva
Data: 13/08/1998
Situação: Não especificado
Autoria: GERSON APARECIDO FURQUIM DOS SANTOS
Assunto: Inclui paragrafo unico no art. 3, com a seguinte redacao: Parag. Unico - Os debitos parcelados poderao ser reparcelados em ate 30 (trinta) meses.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 18/08/2000 | 20 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 238/1998 | 04/08/1998 | Dispoe sobre concessao de desconto para pagamento de Imposto, a vista, vencido at‚ 31/Dezembro/97, na proporcao de 30% a 20%, para pagamento de 31/09a 31/12/98. |