Subemenda Nº 1 à Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 518/1997
Tipo: Aditiva
Data: 23/12/1997
Situação: Não especificado
Autoria: DINHO MUHAMAD ALAHMAR
Assunto: Acrescentar o termo: Pelo loteador, na letra "e" do paragrafo unico do artigo 1.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 518/1997 | 21/11/1997 | altera redacao do paragrafo 1o. e alineas a,b,c, do art. 2o. |