Autógrafo Nº 7351 ao Projeto de Lei Nº 469/1997
Data: 16/09/1997
Assunto: Autógrafo Nº 7351/1997 ao Projeto de Lei Nº 469/1997 - inclui paragrafos 1§ e 2§ ao art.4§, da Lei 5425/93.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 469/1997 | 16/09/1997 | inclui paragrafos 1§ e 2§ ao art.4§, da Lei 5425/93. |