Projeto de Lei Nº 464/1997
Tipo: Legislativo
Data: 10/09/1997
Situação: APROVADO
Quórum: Não Especificado
Autoria: ENI FERNANDES
Assunto: Reserva vagas nos estacionamentos rotativos pagos (Zona Azul p/ve¡culos dirigidos ou aqueles que conduzem pessoas portadoras de deficiência.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 11/08/2000 | 25 KB | |
| Arquivo 1 | .doc | 07/11/2002 | 23 KB |
Tramitações
Remetente: ASSESSORIA JURIDICA
Destinatário: ASSESSORIA JURIDICA
Envio: 16/09/1997 - Prazo: 16/09/1997
Complemento: ASSESSORIA JURÍDICA
Resposta: 16/09/1997
Complemento: legalidade
Remetente: Arquivo Permanente
Destinatário: Arquivo Permanente
Envio: 19/12/1997
Complemento: Arquivo
Complemento: Publicacao do Projeto
Remetente: Arquivo Permanente
Destinatário: Arquivo Permanente
Envio: 01/12/1997 - Prazo: 22/12/1997
Complemento: Arquivo
Resposta: 16/12/1997
Complemento: Sancionado/Promulgado
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 25/11/1997 - Prazo: 30/11/1997
Complemento: Plenario
Complemento: 2a. Discussao e Votacao de Projetos
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 21/11/1997
Complemento: Plenario
Complemento: Ordem do Dia
Remetente: ENI FERNANDES
Destinatário: ENI FERNANDES
Envio: 11/11/1997 - Prazo: 18/11/1997
Complemento: ENI FERNANDES
Resposta: 18/11/1997
Complemento: Pedido de Vistas
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 04/11/1997 - Prazo: 09/11/1997
Complemento: Plenario
Complemento: 1a. Discussao e Votacao de Projetos
Remetente: Outros
Destinatário: Outros
Envio: 02/10/1997 - Prazo: 05/10/1997
Complemento: Processo
Complemento: Despacho da Mesa
Remetente: Outros
Destinatário: Outros
Envio: 02/10/1997
Complemento: Processo
Complemento: Entrada de Emenda
Remetente: Outros
Destinatário: Outros
Envio: 10/09/1997 - Prazo: 13/09/1997
Complemento: Processo
Complemento: Despacho da Mesa
Remetente: Outros
Destinatário: Outros
Envio: 04/09/1997
Complemento: Processo
Complemento: Entrada do Projeto na Camara
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 7379 ao Projeto de Lei Nº 464/1997 | 10/09/1997 | Autógrafo Nº 7379/1997 ao Projeto de Lei Nº 464/1997 - reserva vagas nos estacionamentos rotativos pagos (Zona Azul p/ve¡culos dirigidos ou aqueles que conduzem pessoas portadoras de deficiência. | |
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 464/1997 | 02/10/1997 |
Altera redacao do Paragrafo 3o. do Art.1o., do Proj. de Lei 464/97.
Autoria: ENI FERNANDES |
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| Lei Ordinária Nº 6935 | 16/12/1997 |
Ficam criados, nos estacionamentos Zona azul, vagas rotativas, exclusiva para pessoas deficientes físicos.
Autoria: ENI FERNANDES |