Lei Ordinária Nº 6935
Data: 16/12/1997
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: TRANSPORTES
Autoria: ENI FERNANDES
Assunto: Ficam criados, nos estacionamentos Zona azul, vagas rotativas, exclusiva para pessoas deficientes físicos.
Observações: ZONA AZUL/DEFICIENTE FISICO AUTOR: ENI FERNANDES
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 27/03/2003 | 21,5 KB | |
| Arquivo 2 | 13/12/2002 | 64,8 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 7576 | 15/09/1999 | Revogada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 464/1997 | 10/09/1997 |
Reserva vagas nos estacionamentos rotativos pagos (Zona Azul p/ve¡culos dirigidos ou aqueles que conduzem pessoas portadoras de deficiência.
Autoria: ENI FERNANDES |