Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 423/1997
Tipo: Substitutiva
Data: 12/09/1997
Situação: Não especificado
Autoria: GERSON APARECIDO FURQUIM DOS SANTOS
Assunto: altera redacao do art. 1o. da lei 6574/97.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 18/08/2000 | 20 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 423/1997 | 12/08/1997 | Prorroga prazo da Lei 6.574/97, referente transferência de lotes ou casas nos loteamentos popularespor mais 90 dias. |