Autógrafo Nº 7293 ao Projeto de Lei Nº 423/1997
Data: 12/08/1997
Assunto: Autógrafo Nº 7293/1997 ao Projeto de Lei Nº 423/1997 - Prorroga prazo da Lei 6.574/97, referente transferência de lotes ou casas nos loteamentos popularespor mais 90 dias.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 423/1997 | 12/08/1997 | Prorroga prazo da Lei 6.574/97, referente transferência de lotes ou casas nos loteamentos popularespor mais 90 dias. |