Autógrafo Nº 7191 ao Projeto de Lei Nº 340/1997
Data: 01/07/1997
Assunto: Autógrafo Nº 7191/1997 ao Projeto de Lei Nº 340/1997 - Prorroga o prazo para contribuintes regularizar seus debitos fiscais, sem acrescimo de juros, multas e correcao monetaria, at‚ 31/10/97 e parce lamento em at‚ 10 meses.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 340/1997 | 01/07/1997 | Prorroga o prazo para contribuintes regularizar seus debitos fiscais, sem acrescimo de juros, multas e correcao monetaria, at‚ 31/10/97 e parce lamento em at‚ 10 meses. |