Autógrafo Nº 7334 ao Projeto de Lei Nº 286/1997
Data: 10/06/1997
Assunto: Autógrafo Nº 7334/1997 ao Projeto de Lei Nº 286/1997 - Permite regularizacao de estabelecimentos comer- cias e de prestacao de servicos com atividades dosgrupos A-B-C da Lei 5749/95.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 286/1997 | 10/06/1997 | Permite regularizacao de estabelecimentos comer- cias e de prestacao de servicos com atividades dosgrupos A-B-C da Lei 5749/95. |