Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 280/1997
Tipo: Aditiva
Data: 05/08/1997
Situação: Não especificado
Autoria: ANTONIO FERNANDO ARAUJO
Assunto: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ART. 4§.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 18/08/2000 | 20,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 280/1997 | 03/06/1997 | Regulamenta a publicidade em anuncios de folhetos e outros materiais impressos nas esquinas das vias publicas. |