Projeto de Lei Nº 280/1997
Tipo: Executivo
Data: 03/06/1997
Situação: Não especificado
Quórum: Não Especificado
Autoria: EXECUTIVO
Assunto: Regulamenta a publicidade em anuncios de folhetos e outros materiais impressos nas esquinas das vias publicas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 11/08/2000 | 26 KB |
Tramitações
Remetente: Arquivo Permanente
Destinatário: Arquivo Permanente
Envio: 18/12/1997
Complemento: Arquivo
Complemento: Publicacao do Projeto
Remetente: Arquivo Permanente
Destinatário: Arquivo Permanente
Envio: 01/12/1997 - Prazo: 22/12/1997
Complemento: Arquivo
Resposta: 16/12/1997
Complemento: Sancionado/Promulgado
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 25/11/1997 - Prazo: 30/11/1997
Complemento: Plenario
Complemento: 2a. Discussao e Votacao de Projetos
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 21/11/1997
Complemento: Plenario
Complemento: Ordem do Dia
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 11/11/1997 - Prazo: 16/11/1997
Complemento: Plenario
Complemento: 1a. Discussao e Votacao de Projetos
Remetente: Outros
Destinatário: Outros
Envio: 24/10/1997 - Prazo: 27/10/1997
Complemento: Processo
Complemento: Despacho da Mesa
Remetente: Outros
Destinatário: Outros
Envio: 24/10/1997
Complemento: Processo
Complemento: Entrada de Emenda
Remetente: Outros
Destinatário: Outros
Envio: 24/10/1997 - Prazo: 27/10/1997
Complemento: Processo
Complemento: Despacho da Mesa
Remetente: Outros
Destinatário: Outros
Envio: 24/10/1997
Complemento: Processo
Complemento: Entrada de Emenda
Remetente: JOSE CARLOS CACAU LOPES
Destinatário: JOSE CARLOS CACAU LOPES
Envio: 07/10/1997 - Prazo: 21/10/1997
Complemento: JOSE CARLOS CACAU LOPES
Resposta: 21/10/1997
Complemento: Pedido de Vistas
Remetente: Outros
Destinatário: Outros
Envio: 05/08/1997 - Prazo: 08/08/1997
Complemento: Processo
Complemento: Despacho da Mesa
Remetente: Outros
Destinatário: Outros
Envio: 05/08/1997
Complemento: Processo
Complemento: Entrada de Emenda
Remetente: Outros
Destinatário: Outros
Envio: 03/06/1997 - Prazo: 06/06/1997
Complemento: Processo
Complemento: Despacho da Mesa
Remetente: Outros
Destinatário: Outros
Envio: 03/06/1997
Complemento: Processo
Complemento: Entrada do Projeto na Camara
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 7378 ao Projeto de Lei Nº 280/1997 | 03/06/1997 | Autógrafo Nº 7378/1997 ao Projeto de Lei Nº 280/1997 - Regulamenta a publicidade em anuncios de folhetos e outros materiais impressos nas esquinas das vias publicas. | |
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 280/1997 | 05/08/1997 |
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ART. 4§.
Autoria: ANTONIO FERNANDO ARAUJO |
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| Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 280/1997 | 24/10/1997 |
altera redacao do art. 3o.
Autoria: JOSE FERREIRA ZEZINHO DE OLIVEIRA |
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| Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 280/1997 | 24/10/1997 |
altera paragrafo unico do art. 3o.do proj.de lei 280/97.
Autoria: JOSE CARLOS CACAU LOPES |
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| Lei Ordinária Nº 6936 | 16/12/1997 |
Proíbe a publicidade, através de folhetos ou programas impressos, nos logradouros públicos, sem a prévia autorização da Prefeitura Municipal. (REVOGADA EXPRESSAMENTE PELA LEI Nº 8208/00 - ART. 4º)
Autoria: EXECUTIVO |