Autógrafo Nº 7299 ao Projeto de Lei Nº 274/1997
Data: 03/06/1997
Assunto: Autógrafo Nº 7299/1997 ao Projeto de Lei Nº 274/1997 - altera parag. £nico do art. 23 da Lei 5135/92, permitindo a unificacao de lotes desde que manti- das as zonas de origem individualmente.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 274/1997 | 03/06/1997 | altera parag. £nico do art. 23 da Lei 5135/92, permitindo a unificacao de lotes desde que manti- das as zonas de origem individualmente. |