Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 86/1997
Tipo: Aditiva
Data: 08/04/1997
Situação: Não especificado
Autoria: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Assunto: Acrescenta par grafo 4 ao art. 1, garantindo a aplicacao de vinte por cento de desconto sobre o IPTU e taxas para posterior anistia.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 18/08/2000 | 20,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 86/1997 | 18/03/1997 | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL ANISTIAR AS INFRA COES DOS DEBITOS FISCAIS, AJUIZADOS OU NAO, DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS DE 1995 E 1996. |